Conteúdo informativo, com indicação das fontes legais e jurisprudenciais consultadas. Os textos não constituem consulta jurídica nem substituem a análise do caso concreto.
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Ler artigo →A Lei nº 13.786/2018 fixou limites para as deduções no desfazimento do contrato com a incorporadora. Veja quais valores podem ser descontados e como a Súmula 543 do STJ se relaciona com o tema.
Ler artigo →Requisitos cumulativos, prazo decadencial e documentos exigidos para a renovação compulsória da locação não residencial.
Ler artigo →O prazo de dez dias, a multa do art. 477, § 8º, a extinção por acordo e o acordo extrajudicial homologado: o que a CLT exige de empregadores e assegura aos empregados.
Ler artigo →Como o Código Civil disciplina a retirada e a exclusão de sócios e por que o contrato social e o acordo de sócios fazem diferença quando a sociedade se desfaz em relação a um deles.
Ler artigo →O que a EC nº 132/2023 e a LC nº 214/2025 estabelecem para cada etapa da transição e quais providências as empresas devem considerar desde já.
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Ler artigo →Presunção de paridade, alocação de riscos, cláusula penal, resilição e força executiva: pontos que merecem atenção na redação de contratos entre empresas.
Ler artigo →O prazo de sete dias do art. 49 do CDC, os deveres do comércio eletrônico e as alternativas do consumidor quando o produto apresenta vício.
Ler artigo →Repetição em dobro, limites da cobrança, notificação prévia, prazo de permanência nos cadastros e a Súmula 385 do STJ.
Ler artigo →Bases legais, direitos dos titulares, registro de operações, segurança, incidentes e o regime diferenciado da Resolução CD/ANPD nº 2/2022.
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