LGPD na prática para pequenas e médias empresas
Bases legais, direitos dos titulares, registro de operações, segurança, incidentes e o regime diferenciado da Resolução CD/ANPD nº 2/2022.
Ler artigo →
Área de atuação
Consultoria Jurídica Empresarial
A consultoria jurídica contínua acompanha a rotina da empresa e permite decidir com base em análise jurídica prévia, em vez de reagir a problemas já instaurados.
A mensagem do WhatsApp já informa que o assunto é Consultoria Jurídica Empresarial.
Visão geral
Consultoria Jurídica Empresarial
A atuação consultiva integra as diversas áreas do direito que afetam a empresa — societária, contratual, trabalhista, tributária e consumerista — em uma visão única do negócio. Inclui a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), cujas sanções administrativas podem alcançar multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração (art. 52, II).
Também estruturamos mecanismos de integridade, que a Lei nº 12.846/2013 considera na aplicação de sanções às pessoas jurídicas (art. 7º, VIII), e apoiamos a governança e os atos societários do dia a dia.
Temas atendidos
Assessoria jurídica contínua
Atendimento recorrente às demandas jurídicas da empresa, com acompanhamento próximo.
LGPD
Mapeamento de dados, bases legais, políticas, contratos com operadores e resposta a incidentes.
Compliance e integridade
Códigos de conduta, canais de denúncia e procedimentos internos.
Governança e atos societários
Reuniões de sócios, atas, alterações contratuais e procurações.
Gestão de contratos
Padronização de modelos, controle de prazos e renovações.
Prevenção de passivos
Diagnóstico de riscos trabalhistas, tributários e consumeristas.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre Consultoria Jurídica Empresarial
Respostas de caráter informativo, que não substituem a análise do caso concreto.
Minha empresa é pequena. A LGPD se aplica?
Sim. A LGPD se aplica a quem trata dados pessoais, mas a Resolução CD/ANPD nº 2/2022 criou regime diferenciado para agentes de tratamento de pequeno porte — por exemplo, dispensando a indicação de encarregado, desde que mantido canal de comunicação com o titular (art. 11). O regime não se aplica a quem realiza tratamento de alto risco ou ultrapassa os limites de receita previstos (art. 3º).
Como funciona a assessoria jurídica contínua?
A empresa passa a contar com acompanhamento jurídico recorrente, conforme o escopo definido em contrato de honorários escrito, com análise prévia de contratos, decisões e rotinas. O escopo, a forma de atendimento e as condições são ajustados individualmente.
Blog Jurídico
Artigos relacionados
Outras áreas de atuação
Conheça as demais áreas atendidas pelo escritório.